Apresentação

Na sequência da publicação do Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e do Dec. Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que aprova medidas especiais para a contratação pública é introduzida na ordem jurídica nacional um conjunto de alterações na especialidade respeitante ao Código de Compras Públicas. No Curso serão abordadas as principais novidades, numa perspetiva crítica, naquilo que é a articulação da teoria à prática que esta iniciativa legislativa introduz e com reflexos transversais entre a relação das entidades públicas e as relações com as entidades privadas. Esta atividade formativa insere-se no plano de formação do Agrupamento de Escolas de Vimioso, agrupamento associado do CFAE Bragança Norte.

Destinatários

Pessoal Não Docente

Objetivos

- Dotar os formandos das principais alterações decorrentes da revisão ao Código dos Contratos Públicos e aprovação de medidas especiais de contratação pública. - Reconhecer a importância das Peças do Procedimento; - Identificar os principais aspetos a ter em consideração aquando da elaboração das mesmas em função dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais; - Refletir sobre as várias fases dessa elaboração; - Conhecer alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade - Analisar as peças dos diversos procedimentos pré-contratuais

Conteúdos

I – Especificidades no novo regime da contratação pública – 3H II – Fase de formação do contrato público- 3H III – Fase de execução do contrato público- 3H IV – Medidas especiais da contratação pública- 3H V - Os princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos – 2H VI - Os vários deveres de fundamentação e os seus reflexos nas peças do procedimento – 2H VII - Os principais aspetos a incluir no convite/programa de procedimento-3H VIII - As principais cláusulas jurídicas a incluir no Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos – 3H IX - O Gestor do Contrato –3H

Avaliação

Avaliação qualitativa e quantitativa. Ponderação: - Participação: 40% - Assiduidade: 10% - Teste escrito/Trabalhos: 50%

Observações

Assistentes Técnicos do Agrupamento de Escolas de Vimioso

Formador

Vasco José da Silva Cavaleiro

Cronograma